Portaria PreviMiracema 010 22.02.2024
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Texto do documento
, PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Nes A Telefone: (22) 3852-2141 —CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema ri gov.br
Portaria nº 010/2024, de 22 de fevereiro de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC n° 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor MOZART CAMARGO PINTO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
nomeado em 01/02/2002, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de MOTORISTA C, sob a matrícula 1776-0, referência salarial P-34 da
Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais a (8.064/12.775) dias calculados
de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.950,56 (Um mil novecentos e
cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme processo administrativo nº
2023.13134-0, resultante das seguintes verbas:
Fixação de Proventos
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Motorista C da Lei Municipal nº 813/99 e
Lei Municipal nº 2.015/2022.................R$ 1.625,47.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99.................R$ 325,09.
Provento mensal.................. R$ 1.950,56 (Um mil novecentos e cinquenta reais e
cinquenta e seis centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/03/2024, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-s: pra-se.
ANDRÉ/LUIS F) EIRA
Presidente PREVI Miracema
Portária 153/19 G04
Publicado no Boletim Oficial.
emO/ 4 03 / Ly |
Ass.
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Nes A Telefone: (22) 3852-2141 —CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema ri gov.br
Portaria nº 010/2024, de 22 de fevereiro de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC n° 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor MOZART CAMARGO PINTO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
nomeado em 01/02/2002, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de MOTORISTA C, sob a matrícula 1776-0, referência salarial P-34 da
Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais a (8.064/12.775) dias calculados
de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.950,56 (Um mil novecentos e
cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme processo administrativo nº
2023.13134-0, resultante das seguintes verbas:
Fixação de Proventos
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Motorista C da Lei Municipal nº 813/99 e
Lei Municipal nº 2.015/2022.................R$ 1.625,47.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99.................R$ 325,09.
Provento mensal.................. R$ 1.950,56 (Um mil novecentos e cinquenta reais e
cinquenta e seis centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/03/2024, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-s: pra-se.
ANDRÉ/LUIS F) EIRA
Presidente PREVI Miracema
Portária 153/19 G04
Publicado no Boletim Oficial.
emO/ 4 03 / Ly |
Ass.