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Portaria PreviMiracema 009 14.02.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
(Mace PREVI MIRACEMA
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 009/2024, de 14 de fevereiro de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 333/2007, de 06 de novembro de 2007, com redação nova
dada pela Portaria nº 008/2024, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do
processo nº 0002858-04.2017.8.19.0034.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, 8 5º
da Constituição Federal/88.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntariamente por tempo de contribuição e idade, a
senhora NEIDE MARIA REIS NOANTA SCHELCK, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/03/1982 e optante pelo Regime Estatutário em 22/08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 699/98, sob a matrícula 533-9, com
proventos integrais refixados em R$ 3.913,21 (Três mil, novecentos e treze reais e vinte e
um centavos), conforme processo administrativo nº 002081-2006.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

+ Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal n° 699/98 e
Salário Base referência ao Piso Nacional (62,50%) Lei Federal nº 11.738/08,
decorrente de sentença judicial - P. 0002858-04.2017.8.19. 0034..........R$ 2.862,85.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
12,90% sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93...............R$ 369,30.

e Adicional de quinquênio - correspondente a 18,79%, conforme Art. 81 da Lei
Complementar nº 796/99...........R$ 537,92.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99...................R$ 143,14.

Provento mensal.................. R$ 3.913,21 (Três mil, novecentos e treze reais e vinte e um
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos retroativos a 01/02/2024.

Registre-se, pu ique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS vette 404
Presiflente PRI Miracema
Portaria/153/19 Publicado no Boletim Oficial
em Ol 797 424
TIAN

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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