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Portaria PreviMiracema 011 22.02.2024

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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
Tey Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 011/2024, de 22 de fevereiro de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ROSIMERE DA SILVA RAFAEL, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, nomeada em 01/02/2002, no Regime Estatutário, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, sob a
matrícula 1602-0, referência salarial Classe A, nível 5, da Lei Municipal nº 1.808/2018
com redação nova pela Lei Municipal nº 2.100/2023, com proventos proporcionais a
(8.064/10.950) dias calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 2.694,92
(Dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme
processo administrativo nº 2023.12541-8, resultante das seguintes verbas:

Fixação de Proventos
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor da Lei Municipal nº 1.808/18
com redação nova pela Lei Municipal nº 2.100/2023.................R$ 2.245,77.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99.................R$ 449,15.
Provento mensal.................. R$ 2.694,92 (Dois mil seiscentos e noventa e quatro reais
e noventa e dois centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir 01/03/2024, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.

Registre-se, publique4Se} cumpra-se.
/
/
/
A /
ANDRÉ LUIS OREIRA
Presidente/PR Miracema
Portaria 153/19
ES
Publicado no Boletim Oficial__.:
Em, o/ / o” 72
Ass...

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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