Resolução 001-23 - SIMPOA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO Rua Marcílio de Poly, s/n – Parque de Exposições Jamil Cardoso CEP: 28460 - 000 Tel.: (22) 3852 - 1269 E - mail: agricultura@miracema.rj.gov.br RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 1 1 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta o procedimento de adesão ao Selo de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIMPOA , e de vistoria dos estabelecimentos pertinentes . O Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecu ário, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 572/22 , considerando a Lei Municipal nº 1.018/03, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIMPOA, a Lei Municipal nº 1.468/13, de 21/11/2013 , e o Decreto Munic ipal nº 046 /23 , RESOLVE : ARTIGO 1º - Regulamentar o s modelo s de requerimento s ao S erviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIMPOA . §1º - O s requerimento s dever ão ser protocolizado s na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuár io, juntados aos autos os documento s enumerados no Capítulo III do Decreto Municipal nº 046 /23 , de 05 de Setembro de 2023 . §2º - O s modelo s do s requerimento s consta m no s Anexo s desta resolução. ARTIGO 2 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua pub licação. REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO , 1 1 /09/2023. LEONARDO DA ROCHA GRIPA Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário