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Resolução 001-23 - SIMPOA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO Rua Marcílio de Poly, s/n – Parque de Exposições Jamil Cardoso CEP: 28460 - 000 Tel.: (22) 3852 - 1269 E - mail: agricultura@miracema.rj.gov.br RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 1 1 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta o procedimento de adesão ao Selo de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIMPOA , e de vistoria dos estabelecimentos pertinentes . O Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecu ário, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 572/22 , considerando a Lei Municipal nº 1.018/03, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIMPOA, a Lei Municipal nº 1.468/13, de 21/11/2013 , e o Decreto Munic ipal nº 046 /23 , RESOLVE : ARTIGO 1º - Regulamentar o s modelo s de requerimento s ao S erviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIMPOA . §1º - O s requerimento s dever ão ser protocolizado s na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuár io, juntados aos autos os documento s enumerados no Capítulo III do Decreto Municipal nº 046 /23 , de 05 de Setembro de 2023 . §2º - O s modelo s do s requerimento s consta m no s Anexo s desta resolução. ARTIGO 2 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua pub licação. REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO , 1 1 /09/2023. LEONARDO DA ROCHA GRIPA Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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