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Portaria PreviMiracema 013 05.03.2024

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ey Praça Getólio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema—RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,tj.gov.br
Portaria n° 013/2024, de 05 de marco de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

Considerando que o ex-servidor inativo Jocimar Pereira Sant'ana, foi aposentado
em 01/08/2023, através da Portaria 029/2023;

Considerando que o mesmo, protocolou pedido de cancelamento da referida
aposentadoria, a respeito do retorno ao trabalho, através do Processo Previ Miracema nº
2024.01129-9 e seu processo encontra-se em trâmite no TCE-RJ nº 254.951-9/2023;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Miracema, apresentou parecer
favorável ao pedido em pauta;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar, conforme Processo administrativo acima citado, a Portaria nº
029/2023, de 28/07/2023, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição e
Idade a Jocimar Pereira Sant'ana, servidor público municipal no cargo de Motorista,
matrícula 504-5, nível de referência salarial P-034 da Lei Municipal nº 813/1999, a
partir de 01/03/2024.

Art. 2º - Publique-se, cumpra-se e que sejam tomadas as providências cabíveis
para cumprimento desta decisão, junto ao TCE-RJ-

Yo,

/ /

ANDRE LUIS 7 MOREIRA
President¢ P) Miracema
Portaria 153/19
tt
Publicado no Boletim Oficial__.
em O3 / 0 a / 2

: Ass. u A LA í

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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