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Portaria PreviMiracema 015 12.03.2024

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Texto do documento
Pr PREVI MIRACEMA
À iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
wy Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 015/2024, de 12 de março de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE: :

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE MARIA DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em
20/06/1991 e nomeado através de Concurso Público no Regime Estatutário, em
01/02/1994, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AJUDANTE DE
OBRAS E SERVIÇOS, sob a matrícula 797-8, referência salarial E-V da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos integrais, fixados em R$ 5.389,39 (Cinco mil trezentos e
oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme processo administrativo nº
2024.00069-1. .

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei

Municipal nº 2.042/2022.............. R$ 3.716,83.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99............-R$ 929,20.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a

15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº

500/93.................R$ 557,52.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99............... R$ 185,84.
Provento mensal.................. R$ 5.389,39 (Cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e
trinta e nove centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros retroativos a 01/03/2024.
Registre-se, publique-s mpra-se.
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
ortafia 153/19
Publicado no est Oficial |
em 99 704 ,2h
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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