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Portaria PreviMiracema 016 19.03.2024

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Texto do documento
á PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Vey Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 016/2024, de 19 de março de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 022/2014, de 27 de março de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 027/2022 e Portaria 028/2022:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora
SOLANGE MARIA RONZE, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Fazenda, no cargo de TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, sob a
matrícula 433-2, referência salarial C-V da Lei Municipal nº 2.110/2023, fundamentado
no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, conforme
processo administrativo nº 2014.02315-3. Esta Portaria entrará em vigor com efeitos
retroativos a 01/03/2024.

Registre-se, pyublique-se/tumpra-se.
ANDRE WIS Fi (o) REIRA
Presidente PREVI Miracema
ortayia 153/19
gu
Publicado no Boletim Oficial.
em 03. ,04 2 4

Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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