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Portaria PreviMiracema 014 06.03.2024

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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
LO) racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,tj.gov.br

Portaria nº 014/2024, de 06 de março de 2024.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições

legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei

Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria n° 044/2019, de 22 de julho de 2019, com redação nova dada
pela Portaria nº 068/2022, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença
Judicial prolatada nos autos do processo nº 0002939-21.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ANA MARIA MOTTA BENEDITO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professora de Educação Infantil, da Lei Municipal nº 1.808/2018, sob a matrícula
1038-3, referência salarial Classe C, Nível 8, com proventos integrais refixados em R$
3.864,84 (Três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos),
conforme processo administrativo nº 2019.01846-9.

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Classe C, nível 8, da Lei Municipal
nº 1808/18 e Salário Base referência ao Piso Nacional (62,50%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0002939-
21.2015.8.19.0034.................. RÊ 2.862,85.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................ R$ 286,28.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 572,57.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 143,14. .

Provento Mensal.................R$ 3.864,84 (Três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais

e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos retroativos a 01/03/2024.
Registre-se, publiq e, cumpra-se.
420
ANDRE LUIS! FRANC pIRA |Publeado po Ok rou
President PREV Mirac a Em AA 7. 4
Portaria 153/19 Ass.
A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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