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Portaria PreviMiracema 019 27.03.2024

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Preview PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ey Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.ri.gov.br
Portaria n° 019/2024, de 27 de marco de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
RESOLVE:
Art. 1° - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE ROBERTO GONÇALVES FILHO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
admitido em 01/04/1983, optante pelo Regime Estatutário em 26/08/1994, lotado na
Secretaria Municipal de Administração, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 338-7, referência salarial E-V da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos integrais, fixados em R$ 5.575,23(Cinco mil quinhentos e
setenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme processo administrativo nº
2021.12215-3.

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 2.042/2022..............R$ 3.716,83.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar n° 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal n°
266/84.............R$ 1.115,04.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal JI — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..................R$ 557,52.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei

Complementar nº 796/99................R$ 185,84
Provento mensal.................. R$ 5.575,23(Cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e
vinte e três centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/04/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO fk IRA
Presidente PREV) Miratema
Portaria 153/19
Publicado no Boletim Oficial |]
| Em 2k / 4 / Z 4
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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