Portaria PreviMiracema 018 26.03.2024
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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ey Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,tj.gov.br
Portaria nº 018/2024, de 26 de março de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 005/2013, de 30 de janeiro de 2013, passando a ter a
seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº
0002197-93.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e c/c 8 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA DE FÁTIMA VIEIRA EIRAS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/09/1983, optante pelo Regime Estatutário em 11 /08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 767-6, com
proventos integrais refixados em R$ 3.864,83 (Três mil, oitocentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e três centavos), conforme processo administrativo nº 2012.08267-1.
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5, da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (62,50%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença Judicial - P. 0002197-
93.2015.8.19.0034.......000000... RE 2.862,85.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 429,42.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.............R$ 429,42.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99............... R$ 143,14.
Provento Mensal..................R$ 3.864,83 (Três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais
e oitenta e três centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/03/2024.
Registre-se, fi umpra-se.
ANDRÉ LUÍS FRANG IRA | Publicado no soem Oficial.
Presidente PREVI iracema Em, 24 7Q. Pq
Pontarja 153/19 | Ass.
OD]
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ey Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,tj.gov.br
Portaria nº 018/2024, de 26 de março de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 005/2013, de 30 de janeiro de 2013, passando a ter a
seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº
0002197-93.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e c/c 8 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA DE FÁTIMA VIEIRA EIRAS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/09/1983, optante pelo Regime Estatutário em 11 /08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 767-6, com
proventos integrais refixados em R$ 3.864,83 (Três mil, oitocentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e três centavos), conforme processo administrativo nº 2012.08267-1.
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5, da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (62,50%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença Judicial - P. 0002197-
93.2015.8.19.0034.......000000... RE 2.862,85.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 429,42.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.............R$ 429,42.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99............... R$ 143,14.
Provento Mensal..................R$ 3.864,83 (Três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais
e oitenta e três centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/03/2024.
Registre-se, fi umpra-se.
ANDRÉ LUÍS FRANG IRA | Publicado no soem Oficial.
Presidente PREVI iracema Em, 24 7Q. Pq
Pontarja 153/19 | Ass.
OD]