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Portaria PreviMiracema 020 27.03.2024

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ey Telefone: (22) 3852-2141 CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 020/2024, de 27 de março de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
LUIZ ANTONIO RODRIGUES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido
em 01/04/1986, optante pelo Regime Estatutário em 18/08/1994, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS, sob a
matrícula 342-5, referência salarial E-V da Lei Municipal nº 2.042/2022, com proventos
integrais, fixados em R$ 5.389,39 (Cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e
nove centavos), conforme processo administrativo nº 2024.00398-9.
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 2.042/2022............. R$ 3.716,83.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.............R$ 929,20.
* Adicional de tempo de servi 'antagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..................R$ 557,52.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 185,84.
Provento mensal.................. R$ 5.389,39 (Cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e
trinta e nove centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/04/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ/LUIS rm
Presidente PREVI cema
Portgria 153/19
——— O
| Publicado no Boletim Oficial .
emZ4 7 Qh 24
Ass...

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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