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3 - Receita Corrente Líquida

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Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2023 LRF, art 53, inciso I - Anexo 3 R$1,00 EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 AGO/2023 JUL/2023 JUN/2023 MAI/2023 DEZ/2023 ULT - 12 M. NOV/2023 OUT/2023 SET/2023 ATUALIZADA TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO 171.960.000,0 RECEITAS CORRENTES (I) 167.754.367,3 15.161.016,2 13.057.352,9 11.288.829,0 11.831.320,4 11.604.170,4 16.761.448,1 13.078.443,9 13.492.099,4 18.619.292,3 15.798.483,3 12.337.861,4 14.724.050,0 17.909.000,0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.688.072,4 1.813.587,0 560.754,7 1.035.815,0 737.740,8 1.263.245,4 2.447.471,7 1.378.971,2 1.211.461,7 1.116.850,7 1.039.989,7 1.026.819,4 1.055.365,1 3.950.000,0 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 4.001.832,3 75.584,6 56.552,4 109.445,0 59.344,6 351.711,6 1.423.584,7 479.651,3 334.612,3 175.388,9 314.775,4 331.662,4 289.519,1 6.300.000,0 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 4.809.691,8 1.410.612,4 211.581,0 284.888,6 348.843,8 356.997,3 298.073,0 325.500,2 450.379,0 373.977,1 239.949,9 218.092,4 290.797,1 430.000,0 Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis 464.306,6 17.587,4 8.719,2 48.834,0 21.798,9 59.235,9 66.649,1 16.531,6 39.019,7 19.352,8 42.623,0 42.923,9 81.031,1 2.844.000,0 Imposto s/ a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.224.593,6 203.093,3 202.963,3 231.520,1 219.818,2 265.302,6 207.343,6 342.948,0 212.642,9 450.207,0 301.516,8 309.556,7 277.681,1 4.385.000,0 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.187.648,1 106.709,3 80.938,8 361.127,3 87.935,3 229.998,0 451.821,3 214.340,1 174.807,8 97.924,9 141.124,6 124.584,0 116.336,7 6.312.000,0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.355.986,9 889.134,8 276.670,2 614.383,2 638.003,0 626.839,5 616.233,9 605.262,9 623.823,3 729.686,9 708.313,5 529.862,7 497.773,0 1.585.000,0 RECEITA PATRIMONIAL 531.696,7 70.745,9 41.528,2 50.139,5 29.746,2 45.525,4 59.158,9 41.647,2 49.995,6 40.886,4 32.657,9 33.333,1 36.332,4 1.484.000,0 Rendimentos de Aplicação Financeira 531.696,7 70.745,9 41.528,2 50.139,5 29.746,2 45.525,4 59.158,9 41.647,2 49.995,6 40.886,4 32.657,9 33.333,1 36.332,4 101.000,0 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 70.000,0 Receita Agropecuária 9.179,2 0,0 1.276,4 234,0 0,0 0,0 591,4 0,0 6.132,8 234,0 144,7 565,9 0,0 10.000,0 Receita Industrial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 40.000,0 Receita de Serviços 1.286.755,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.143.850,0 142.905,6 0,0 0,0 138.983.000,0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 143.365.970,3 12.375.060,7 12.168.813,9 9.569.375,9 10.142.739,6 9.660.255,4 13.626.787,0 11.038.772,7 11.593.042,7 15.514.296,4 13.819.621,8 10.733.872,1 13.123.332,1 32.800.000,0 Cota-Parte do FPM 31.092.634,3 2.515.999,2 3.348.244,1 2.048.274,5 2.341.817,0 2.603.305,6 2.431.467,9 3.035.377,7 2.077.677,1 4.053.143,5 2.552.244,6 1.967.101,8 2.117.981,3 28.000.000,0 Cota-Parte do ICMS 24.540.548,1 1.973.288,0 1.778.648,1 1.953.101,9 1.704.364,5 1.980.847,3 1.825.306,1 2.033.801,1 2.327.261,0 2.341.037,5 2.014.759,0 2.330.122,1 2.278.011,5 3.500.000,0 Cota-Parte do IPVA 2.798.629,6 654.556,1 614.454,8 396.338,6 311.835,7 162.295,8 99.376,7 109.579,7 125.031,2 107.629,1 78.495,5 74.449,5 64.586,9 20.000,0 Cota-Parte do ITR 16.248,6 88,4 337,4 11,9 43,4 148,1 49,0 27,9 82,1 230,4 188,0 11.118,6 3.923,4 0,0 Transferências da LC 87/1996 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 900.000,0 Transferências da LC 61/1989 691.063,3 57.630,2 43.968,4 44.682,0 53.108,9 48.972,2 55.305,2 57.045,3 47.953,2 72.439,9 55.664,7 103.593,0 50.700,3 20.100.000,0 Transferências do FUNDEB 21.291.306,8 1.812.275,7 1.591.450,8 1.507.771,3 2.693.215,9 1.727.508,4 1.596.092,4 1.552.847,5 1.738.916,0 2.161.471,3 1.550.137,8 1.748.678,7 1.610.941,0 53.663.000,0 Outras Transferências Correntes 62.935.539,6 5.361.223,1 4.791.710,3 3.619.195,7 3.038.354,2 3.137.178,0 7.619.189,7 4.250.093,5 5.276.122,1 6.778.344,7 7.568.132,2 4.498.808,4 6.997.187,7 7.051.000,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 516.706,2 12.487,9 8.309,4 18.881,4 283.090,8 8.304,8 11.205,2 13.789,9 7.643,3 73.487,9 54.850,0 13.408,2 11.247,4 18.403.000,0 DEDUÇÕES (II) 16.957.200,6 1.777.952,5 1.279.718,9 1.337.191,0 1.318.233,9 1.399.493,2 1.316.499,5 1.239.647,3 1.411.042,9 1.617.791,0 1.491.418,4 1.428.105,0 1.340.107,0 5.312.000,0 Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 5.674.358,2 736.900,3 122.019,2 448.056,9 435.653,4 439.842,3 432.838,4 436.136,5 493.914,2 551.090,3 550.271,0 529.862,7 497.773,0 500.000,0 Compensação Financ. entre Reg. Previd. 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 107.000,0 Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 11.147,3 739,8 569,2 652,3 346,6 537,1 1.360,1 1.660,0 1.527,8 805,4 877,1 965,3 1.106,6 12.484.000,0 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 11.271.695,1 1.040.312,4 1.157.130,5 888.481,8 882.233,9 959.113,8 882.301,0 801.850,8 915.600,9 1.065.895,3 940.270,3 897.277,0 841.227,4 153.557.000,0 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 150.797.166,7 13.383.063,7 11.777.634,0 9.951.638,0 10.513.086,5 10.204.677,2 15.444.948,6 11.838.796,6 12.081.056,5 17.001.501,3 14.307.064,9 10.909.756,4 13.383.943,0 0,0 (-) Transf. obrig. União relat. emendas individuais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 (art.166-A,§ 1º,da CF)(IV) 153.557.000,0 RCL AJUSTADA P/ CÁLC. LIM. ENDIV. (V)=(III-IV) 150.797.166,7 13.383.063,7 11.777.634,0 9.951.638,0 10.513.086,5 10.204.677,2 15.444.948,6 11.838.796,6 12.081.056,5 17.001.501,3 14.307.064,9 10.909.756,4 13.383.943,0 0,0 (-) Transf. Obrig. União relativas a emendas de bancada 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 (art. 166,§ 16,da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 153.557.000,0 RCL AJUST. P/ CÁLC. LIM. DESP. PESSOAL (VII)=(V-VI) 150.797.166,7 13.383.063,7 11.777.634,0 9.951.638,0 10.513.086,5 10.204.677,2 15.444.948,6 11.838.796,6 12.081.056,5 17.001.501,3 14.307.064,9 10.909.756,4 13.383.943,0 Fonte : Secretaria de Fazenda 150.797.166,70 RCL dos últimos 12 meses R$ Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento : Data de Emissão: 08/04/2024 21:30h SIGFIS - Versão 2023 Anexo 3 do RREO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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