Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Lei Municipal 2.156 01.04.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
cc EE Publicado no Boletim Oficial
ae ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em 22.4 724
alll OWS CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Ass
nado” SECRETARIA ADMINISTRATIVA k
LEI Nº2.156, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, revoga as Leis Municipais nº 429/1992 e
909/2022, e dá outras providências.
. A CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DELIBEROU e eu PREFEITO DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Esta lei dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente na observância
da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 12.696/2012, e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
. CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de MIRACEMA-
RJ far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se a proteção integral
e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
Il. Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;
TI. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis crianças e adolescentes desaparecidos;
V. Proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio
familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
Go

o 4,

PE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

fue. Nai CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

° Ce SECRETARIA ADMINISTRATIVA
VII. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de criancas e adolescentes afastados
do convívio familiar e a adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes com
necessidades específicas de saúde, deficiências e de grupo de irmãos;
VIII. Serviços especiais nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3°. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada
através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
1 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCAM;
Il. Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente;
HI. Conselho Tutelar;
IV. _ Entidades de atendimento governamentais e não-governamentais;
Vv. Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e família, a exemplo dos
CREAS/CRAS e CAPS.

CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
MIRACEMA - CMDCAM
Seção I
Da Criação e vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCAM
Art. 4º, Compete à administração municipal proporcionar condições de funcionamento ao CMDCAM e ao
Conselho Tutelar, no que diz respeito às instalações físicas, recursos humanos, materiais e econômica
financeira de acordo com o Art. 134 do ECA,
Art, 5º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCAM,
como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à
criança e ao adolescente, previsto no artigo 88 da Lei 8.069/90, que tem por finalidade promover a
formulação e implementação da política municipal de promoção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
2

Epa

paro ESTADO DO RIO DE JANEIRO

a jis CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

TOO * SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM será composto por
07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não-governamentais, sendo que para
cada titular haverá um suplente.
Art. 7º. Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre as pessoas com
poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão representado, preferencialmente com atuação e/ou
formação na área de atendimento à criança e adolescente, os quais justificadamente poderão ser
substituídos a qualquer tempo, sendo:
I. 01 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Il. 01 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
HI. 01 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 01 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
V. 01 (um) representante e 1 (um) suplente da Procuradoria-Geral do Municipio;
VI. 01 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico.
VII. 01 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 8º. Os representantes não-governamentais serão eleitos em Fórum próprio e serão indicados pelo
Diretor responsável da entidade de atendimento a criança e do adolescente, legalmente constituída, em
funcionamento, no mínimo há 02 (anos) anos no município.
$ 1º. Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em seção plenária, direta e livremente,
pelos representantes das entidades previamente cadastradas, na forma como dispuser o regimento interno.
$ 2º. A escolha dos membros do conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 3º. O poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, dando na mesma oportunidade posse aos membros indicados e escolhidos.
84º O membro do CMDCAM terá a função considerada de interesse público relevante e não serão
remunerados, conforme previsto no Art. 89 da Lei 8.069/90 (ECA).

Seção II
Da Competência
Art. 9º. Compete ao CMDCA:
3

PE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RARO! NAG CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
D> “ SECRETARIA ADMINISTRATIVA
I. Elaborar as normas da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
controlando e fiscalizando as ações de execução e observando o disposto nos artigos 86,87 e 88 da
Lei nº 8.069/90 — ECA, e, ainda, as competências em âmbito municipal;
II. Defender os direitos da criança e do adolescente de Miracema, através da formação, fiscalização e
articulação das políticas públicas, garantido a proteção integral da prioridade absoluta;

III. Promover a articulação entre poder público e sociedade civil organizada para implementação efetiva
da política municipal de provação, defesa e atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do
Adolescente no seu artigo 87;

IV. Garantir a implementação, estruturação e funcionamento adequados do CMDCAM e Conselho
Tutelar do município, conforme determina a legislação;

V. Formular, com participação da sociedade, a política municipal de provação, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, coordenando as com as políticas estaduais e nacionais;

VI. Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos das crianças e dos adolescentes;

VII. Estimular a formação técnica permanente dos conselheiros tutelares e agentes sociais ligados à área
da infância e juventude;

VII. Acompanhar e participar da elaboração da Proposta Orçamentaria da Lei de Diretrizes Orçamentarias
— LDO e do Plano Plurianual — PPA nas políticas de atendimento às crianças e adolescentes;

IX. Elaborar, observando a legislação, as diretrizes para o funcionamento e gestão de fundo municipal
dos direitos da criança e do adolescente - FMDCA, garantindo a implementação e consolidação da
captação de recursos destinados a este;

X. Elaborar e promover campanhas e eventos para a arrecadação de verbas para o Fundo dos direitos da
criança e do adolescente - FMDCA;

XI. Elaborar o edital e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar na observância
da Lei Federal 8.069/90 (ECA) e nesta Lei Municipal;

XII. Fiscalizar a atuação e o funcionamento do Conselho Tutelar;
XIII. Decidir sobre adequações, extinção e criação de mecanismos que configurem a política municipal de
atendimento a criança e ao adolescente no âmbito municipal;
XIV. Elaborar e disciplinar as diretrizes para Registro de Entidades e inscrição de programas de promoção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Art. 91 do ECA;
4

rs ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AESA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
=== A “ SECRETARIA ADMINISTRATIVA
XV. Fiscalizar as ações governamentais e não-governamentais, no município de Miracema, relativa à
promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e ao adolescente;

XVI. Elaborar e alterar o seu Regimento Interno;

XVII. Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis,
para o Processo de Escolha e posse dos membros do CMDCAM e dos conselheiros tutelares do
município;

XVIII. Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou
descumprimento dos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, bem como tomar as
providências que julgar necessárias;

XIX. Instaurar por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e
processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por conselheiros
tutelares no exercício das suas funções, assegurando o exercício do contraditório e ampla defesa;

XX. Publicar todos os Atos de Convocação, deliberações e resoluções no Boletim Oficial do Município,
seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do poder Executivo Municipal;

$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá no máximo a cada 02
(dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em
execução no município, observando o disposto no Art. 90, $ 3º, da Lei Federal 8.069/90;

§ 2º. O CMDCAM promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de criança, adolescentes e famílias com atuação no município, observando o disposto no Art.
90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90;

$ 3º. O CMDCAM manterá arquivo permanente no qual será armazenado, por meio físico e/ou eletrônico
os seus atos e documentos a este pertinentes.

Seção NI
Da Eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 10. O processo de escolha dos conselheiros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será realizada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois)
anos no més de dezembro, convocada oficialmente pelo CMDCAM, do qual participarão com direito a
voto um delegado de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCAM.
$ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no CMDCAM deverá
apresentar sua candidatura através de ofício para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
5

i iy ESTADO DO RIO DE JANEIRO

pifetsyjia CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

Ree º SECRETARIA ADMINISTRATIVA
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM dará ampla
publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade
civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCAM deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM aos seus representados, garantindo assim a participação
efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
Art. 11. A eleição dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCAM será fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1º. Poderão se habilitar para participarem da representação comunitária junto ao CMDCAM, as
organizações de natureza civil ou religiosa, as associações de moradores, as entidades de atendimento, de
estudos, de pesquisas e da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 2°. A Assembleia da eleição será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos
votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número de votantes.
§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM dará posse aos
conselheiros eleitos no prazo máximo de 1 (um) mês após a Assembleia, ficando as despesas com a
publicação do ato administrativo respectivo a expensas do município.

Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCAM
Art. 12. Os representantes da sociedade junto ao CMDCAM terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua
permanecia à frente das pastas respectivas.
§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
$ 2º. Em caso do suplente assumir a titularidade, será encaminhado ao CMDCAM um novo suplente
através de ofício no prazo de até 30 (trinta) dias;
§ 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCAM será considerado extinto antes do término, nos casos de:
L Morte;
IL. Renúncia;
6

RE
VE
pas i) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rito: Was CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
D> “ SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Il. Auséncia injustificada a 03 (trés) reunides consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no periodo de
12 (doze) meses, a contar da primeira auséncia;
IV. — Doença que exija licença médica por mais de 02 (dois) meses;
Vv. Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os principios que regem a
administração pública, estabelecidos pelo Art. 4°, Lei Federal n° 8.429/92;
VI. Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII. Mudança de residência do municipio;
VIII. Perda de vínculo com poder executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
§ 3º, Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do CMDCAM
será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, sem prejuízo da
aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesceste - CMDCAM, a
entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas
entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste
artigo.
§ 5º. E sendo cassado o mandato do conselheiro representante do governo, o Conselho efetuará, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito e Ministério Público para tomada das providências
necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade
administrativa do cassado.
§ 6°. Em sendo cassado o mandato do conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho convocará
seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para tomada
das providências necessárias em relação ao cassado.
§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá
comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM,
indicando o motivo da substituição e o novo suplente.
§ 8º, Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não-governamental integrante do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM, e não havendo suplente, será imediatamente
convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
7

RE T
i ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO

fee. Nee CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

ee" SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e
extraordinariamente quantas vezes for necessário, terá a seguinte estrutura:
I- Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º secretário;
d) 2º sectretário;
II- Plenária;
TII- Secretaria-Executiva;
IV- Técnicos de apoio.
§ 1º. Tendo em vista disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCAM, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade,
assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 2º. As pautas contendo matéria a serem objetos de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM serão
previamente comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes.
§ 3°. As sessões serão consideradas instaladas após atingido o horário regulamentar e o quórum regimental
mínimo.

§ 4°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão,
salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 5°. As deliberações e resoluções do CMDCAM serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa
local, seguindo os mesmos trâmites para a publicação dos demais atos Executivos, porém gozando de
absoluta prioridade.
§ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de
dotação orçamentária específica.

8

EE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
lies la CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
a © SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 14. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCAM, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião
plenária com presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§ 2º. A presidência e a vice-presidência deverão ser ocupadas alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Art. 15. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal do Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCAM, sendo respeitada a paridade, e facultada
a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões Inter setoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM
Art. 16, A plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAM, sendo a instancia máxima de deliberação e
funcionará de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCAM.
Art. 17. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento
regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCAM,
observando o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do
previsto no Art. 4º, caput e par. único da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Seção VI
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei 429, de
20 de abril de 1992, é vinculado ao CMDCA e tem por finalidade proporcionar os meios financeiros
complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao
adolescente.
$1º, Compete ao CMDCA definir a utilização dos recursos alocados no FMDCA, por meio de Plano de
Aplicação, fiscalizando a respectiva execução.
82º. A destinação dos recursos do Fundo da Criança e Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia
deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato
administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle
de legalidade e prestação de contas.
9

aay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
queasy 9 CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
° Cp) “ SECRETARIA ADMINISTRATIVA
83º, As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho,
deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo
do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
84º. O FMDCA possui as seguintes fontes de recursos:
I - dotação específica consignada anualmente, pelo Poder Executivo, no orçamento do Município;
Il - valores transferidos pela União e pelo Estado;
HI - as transferências de recursos provenientes de incentivos fiscais;
IV - rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
V- recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - reursos de convênios firmados pelo Município através do CMDCA;
VII - contribuições, legados e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, e de organismos
nacionais e internacionais;
VIII - rendas eventuais;
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
§5°. Os recursos do FMDCA deverão ser aplicados:
I- no financiamento total ou parcial da execução de políticas públicas, programas de atendimento, estudos,
pesquisas, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
III -na construção, reforma, ampliação, ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação
de serviços de atendimento à criança e ao adolescente;
IV - no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados à
política de atendimento à criança e ao adolescente;
YV - no atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
§6°. Compete ao prefeito municipal, após indicação do CMDCA, nomear o gestor e responsáveis pela
operacionalização do FMDCA.
CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES.
Seção I
Da criação e natureza dos Conselhos Tutelares
Art 19. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº
8.069/90 e complementados por esta Lei.
$ 1º. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado à Secretaria, de
Desenvolvimento Social, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de
10

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento