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Lei Municipal 2.168 18.04.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie AB] CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ss" SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.168, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Lh
Publicado no Boletim Oficial__.
em Le OS 724 Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.101 de 28

Ass. de agosto de 2023 e da outras providencias.

A Camara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo inciso III, do Art.81 da lei Organica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 1° da Lei Nº 2.101 de 28 de Agosto de 2023 passa a tera
seguinte redagao:

“ Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a outorga
gratuita à empresa T+T Industria E Comercio de Moveis LTDA, pessoa juridical de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 16.417.652/0001-66 do lote Municipal “BO4D”,
com área de 865,79 m2 (oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados e setente e
nove centimetros) situado na Avenida Samel, esquina com a Rua Yvison Calor Samel,
Polo Industrial Il de Miracema/RJ.”

Art. 2° -Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 2.101/2023:

“os paragrafos 1° e 2°, do art.1°.

Os artigos 3°, 6°, 7º e 9°.

Os paragrafos 1° e 2°, do art.4°.”

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de 7 ril VA
LÃ 4 AM
ovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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