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Lei Municipal 2.167 18.04.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
Ni ESTADO DO RIO DE JANEIRO
al CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
nee” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI N2 2.167, DE 18 DE ABRIL DE 2024
128
Publicado po Boletim Oficial .
Em ía / os 24 Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.115 de 16
Ass, de outubro de 2023 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo inciso Ill, do Art.81 da lei Organica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Nº 2.115 de 16 de outubro de 2023 passa a ter a
seguinte redação:

“ Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a outorga
gratuita à empresa SANTPEL Comercial de Pádua LTDA, pessoa juridical de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 25.140.697/0001-27 do terreno Municipal denominado
lote CO1A, situado na Avenida Samel, nº 520, com área de4.541,19 m2 (quarto mil
quinhentos e quarenta e um metros e dezenove centimetros quadrados), no Il Distrito
Industrial de Miracema - RJ.”

Art. 2º -Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.115/2023:

“os paragrafos 1º e 2º, do art.1º.

Os artigos 3º,6º,7º e 9º.

Os paragrafos 1º e 2º, do art.4°.”

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de ey ril 2024.
/
BU MA a
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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