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Portaria Administração 059 29.04.2024

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
wiley ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| aula E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ace”
PORTARIA Nº 059/24, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria de
nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com
0 Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc o Artigo nº 14,
Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - REGISTRAR o gozo de Férias Regulamentares autorizadas pela chefia imediata e o Pagamento do adi-
cional de 1/3, com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos períodos, de forma integral, ao servidor
Patrick Andrade Cerqueira Parreira portador da matrícula funcional nº 3194-1.
Processo | Período aquisitivo | Pagamento do
Administrativo nº | Período aquisitivo | adicional de 1/3 Período de gozo
2024.041.21-8 2018/2019 05/2019 02/05/2024 a 31/05/2024
2024.041:22-5 2019/2020 05/2020 01/06/2024 a 30/06/2024
2024.04123-1 2020/2021 05/2021 01/07/2024 a 30/07/2024
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29/04/2024
MARCELLE CONCEIÇÃO (OA RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial .
mo 7. os. Pan
ASS...
i -

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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