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Decreto Municipal Nº 021 13.05.2024

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Texto do documento
Were PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
als Tle ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENGINE GABINETE DO PREFEITO
Sao! ATO
DECRETO Nº 021/24, DE 13 DE MAIO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público 2023, para os cargos
que exigiam prova prática, a seguir elencados, consagrando-se como exatos e definitivos
os resultados das listagens do Relatório de Conclusão em anexo:
+ AJUDANTE DE OBRAS - PCD
«GARI - PCD
«AUJDANTE DE OBRAS
Art. 2º - Publiquem-se as classificações definitivas.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
20074 de 2024.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
(26
Publicado no Boletim Oficial.
mi VE am |
ie

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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