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Portaria Administração 070 03.06.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
E E iy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
PY SD ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| E,
; EO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ae] Aye
Ed
PORTARIA Nº 070/24, DE 03 DE JUNHO DE 2024
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei n°798/99, de 04/11/99,
À RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2024.05149-2, de 28/05/2024, com fulcro no Artigo
nº 127, inciso III, alínza “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais). 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo início em
1705/2024 e término em 21/05/2024, ao(à) servidor(a) Demetildes Pinto Linhares, matrícula nº 3155-0,
| cargo de Servente Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUB: .IQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 03/06/2024.
Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
| ITAU
| pes a) no Boletim Ofigiai
| one 06" ÃO |
Ass =" |
———————————— aa

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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