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Portaria Administração 074 03.06.2024

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Texto do documento
key PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
of ye >, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| vi
do As SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 074/24, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONC<DER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2024.04519-4 de 07/05/2024, 30
(trinta) dias de Férias Premio, referente aos períodos de 2015/2020, com fulcro no Artigo 95, da Lei Com-
plementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo em
03/06/2024 a 02/07/2124, a (0) servidor (a) Bianca Aparecida Sodré França Matrícula 4397-4 Cargo de
Professor, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUB:.IQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03/06/2024.
Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial__.
Em24 106 127
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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