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Portaria Administração 079 04.06.2024

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Texto do documento
+ Esp PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
tá e?! ESTADO DO RIO DE JANEIRO
q ta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESSES
TEA
PORTARIA Nº 079/24, DE 04 DE JUNHO DE 2024
O Secretário Municipal de Administração, no uso
' das atribuições legais que lhe confere a Portaria
: de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
. com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÁNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Leinº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2024.05298-8, de 04/06/2024, com fulcro no Artigo
nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais). 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo início em
12/03/2024 e término em 16/03/2024, ao(à) servidor(a) Alessandro Pinto Quintal, matrícula nº 2602-6, cargo
. de Fiscal de Obras e Posturas, lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 04/06/2024.
Marcelle concise Nepomuceno Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
.
Publicado no Boletim Oficial...
: Em 106 12%. |
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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