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Portaria PreviMiracema 028 03.06.2024

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Texto do documento
|
PREVI MIRACEMA
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ne racema Praça Getúlio Vargas, | - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
q email: previmiracema(Qmiracema.t).gov br
Portaria nº 028/2024, de 03 de Junho de 2024.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº1.813/19.

RESOLVE:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema,
que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em
vista o cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, I e § 5º da Lei Municipal nº
1.813/2019.

CONSIDERANDO:

Art. 1º CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora ELIANE MARTA DE
SOUZA DA SILVA MOTTA (esposa) do senhor FERNANDO CAMPOS MOTTA, segurado
aposentado da PREVI MIRACEMA, através da Portaria nº 041/2021, sob a matrícula
120607-9, no Cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, B-IV, com efeitos válidos
desde 08/05/2024, data do óbito, com fulcro no Art. 40, 8 7º, I da CRFB/88, Art. 3°,
parágrafo único da EC nº 47/2005 e Art. 7° da EC nº 41/2003, conforme processo
administrativo nº 2024.04912-6, no valor de R$: 8.010,42 (Oito mil e dez reais e
quarenta e dois centavos), conforme cálculo abaixo:

Teto do RGPS: R$ 7.786,02 (2024)
Cálculo da Pensão: ((R$ 8.106,60-R$ 7.786,02) *70% + R$ 7.786,02)
= R$ 224,40 +R$ 7.786,02
PENSÃO MENSAL FIXADA: R$ 8.010,42.

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo

descrita, conforme parecer conclusivo da PGM e art. 47, I da Lei Municipal nº 1.813/19:
Dependentes Habilitados [Percentual] Valor |
ELIANE MARTA DE SOUZA DA SILVA MOTTA 100% 8.010,42

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros válidos desde 08/05/2024, data do óbito, conforme disposto no processo
administrativo nº 2024.04912-6 e no art. 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de
11/03/2019.

Registre-se, públique-sencumpra-se.
ANDRÉ LUIZ FRANCO MOREIRA
Pregidente PREVI Miracema
rtaria 153/19
BP
[Publicado no Boletim Oficial... À
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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