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Portaria PreviMiracema 025 24.05.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
MPa PREVI MIRACEMA
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,1j.gov.br

Portaria nº 025/2024, de 24 de maio de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19;

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 112/2021, de 19 de julho de 2021, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2021.08573-9, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO: |

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JUSCELINO LEITE, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, admitido em 01/04/1985, optante pelo Regime Estatutário
em 19/08/1994, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei Municipal nº 813/99,
sob a matrícula nº 244-5, referência salarial P-08, com proventos integrais refixados em
R$: 1.988,38 (Um mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme
processo administrativo nº 2020.05464-4.

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — P-08 da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020.................R$ 1.100,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 165,00.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. 81 da
Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, If c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84..........-R$ 330,00.

* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$ 160,61.

e Gratificação - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$ 177,77.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 55,00.

Provento mensal..................... R$: 1.988,38 (Um mil novecentos e oitenta e oito reais e
trinta e oito centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publigite-se, cu: a-se.
ANDRÉ QUIS F Ava
Presidente PREVI Miracema
Porjéria 153/19 435
An o
[Publicado no Boletim Oficial.
(Em o) yes in
| a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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