Portaria PreviMiracema 026 28.05.2024
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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( ; v Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema rj. gov.br
Portaria nº 026/2024, de 28 de maio de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ROSIMERE DA SILVA RAFAEL, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, nomeada em 01/10/1994, no Regime Estatutário, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º
SEGMENTO, sob a matrícula 1060-0, referência salarial Classe A, nível 6 da Lei
Municipal nº 1.808/2018, com redação nova pela Lei Municipal nº 2.100/2023, com
proventos proporcionais a (10.836/10.950) dias calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 4.330,30 (quatro mil trezentos e trinta reais e trinta centavos),
conforme processo administrativo nº 2023.12516-9, resultante das seguintes verbas:
Fixação de Proventos
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor da Lei Municipal nº 1.808/18
com redação nova pela Lei Municipal nº 2.100/2023.................R$ 3.093,08.
e Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99................R$ 773,27.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..................R$ 309,30.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.........,......R$ 154,65
Provento mensal.................. R$ 4.330,30 (quatro mil trezentos e trinta reais e trinta
centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir 01/06/2024, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRAXCD MREIRA y
Presidente PREVI cema 3$
lortarid 153/19 [Pao jicado no Boletim orgal
| Em Ob 122 |
| ep
t
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( ; v Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema rj. gov.br
Portaria nº 026/2024, de 28 de maio de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ROSIMERE DA SILVA RAFAEL, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, nomeada em 01/10/1994, no Regime Estatutário, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º
SEGMENTO, sob a matrícula 1060-0, referência salarial Classe A, nível 6 da Lei
Municipal nº 1.808/2018, com redação nova pela Lei Municipal nº 2.100/2023, com
proventos proporcionais a (10.836/10.950) dias calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 4.330,30 (quatro mil trezentos e trinta reais e trinta centavos),
conforme processo administrativo nº 2023.12516-9, resultante das seguintes verbas:
Fixação de Proventos
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor da Lei Municipal nº 1.808/18
com redação nova pela Lei Municipal nº 2.100/2023.................R$ 3.093,08.
e Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99................R$ 773,27.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..................R$ 309,30.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.........,......R$ 154,65
Provento mensal.................. R$ 4.330,30 (quatro mil trezentos e trinta reais e trinta
centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir 01/06/2024, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRAXCD MREIRA y
Presidente PREVI cema 3$
lortarid 153/19 [Pao jicado no Boletim orgal
| Em Ob 122 |
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