Decreto Municipal Nº 052 02.10.2023
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4 Publicado no Oficial.
4 AP ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em 24 / i? 123
À = NÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
BON GABINETE DO PREFEITO Ass,
SDS
DECRETO Nº 052 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 700.209,00 (setecentos mil e duzentos e nove reais)
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
573-
Royalties do
Manutenção e SECRETARIA
152 02.06.000.12.361.0208.2.207 | Petróleo e 3.3.90.30.00.00.00 MATERIALDE Oper.Sec Mun Educação MUNICIPAL DE 100.000,00
Gás Natural CONSUMO o
RO Cult Esp.tazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do outros
O covecco12.361.0208 endless serviços De Manutenção e SECRETARIA
2207 | ás Natura! | 33-90.39.00.00.00 | Tere Oo. | Oper.Sec Mun Educação | MUNICIPAL DE 50.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEspilazer EDUCAÇÃO
Educação
573.
Neon. SERVICE DE Manutenção e SECRETARIA
157 | 02.06.000.12.361.0208.2207 | CoN tia | 339039000000 | SENVIÇOSDE | operSecMunEducação | MUNICIPAL DE 100.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEsplazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do serviços DE Manutenção e SECRETARIA
157 02.06.000.12.361.0208.2.207 Gás Natural 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Oper.Sec.Mun.Educação MUNICIPAL DE 50.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEspulazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do
Manutenção e SECRETARIA
152 [0206000 1236102082207 | Zien *, [3390300000 | MATERALOE | opersecMuntducação | MUNKIPALDE | 10000900
Vineuladao S Cult Esp lazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do ourros
Manuten SECRETARIA
157 [020600022 36102002207 | {29408 | 335039000000| SERMGOSDE | operSecruntonação | enero | so00000
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEsp.tazer EDUCAÇÃO
Educação
373-
Royalties do
Manutenção e SECRETARIA
352 | 02060001236102082207 | Pee | 5.3 90.30,00.00.00 ON RUALDE | OperSecMunEducação | MUNICIPALDE 50.000,00
Vinculados 3 CultEsp.lazer EDUCAÇÃO
Educação
373
Royalties do
k Manutenção e SECRETARIA
152 [02060001236102062209 | Cais |aaso30co0000 | MATENALOE | o secmuntaieação | mucraO | so00090
Vinculados à Cult Esp.Lazer EDUCAÇÃO
Educação
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
- Telefone: (22) 3852-0542
Tea
+ ear ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i — NT PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ONA GABINETE DO PREFEITO
Gam
s73-
Royalties do QuTROS Manutenção e SECRETARIA
157 |02050003236102082207 | fereoe | 530039000000| SENICOSDE | oparsecMuntducação | MUNCIPALOE | 3300000
Vinculados à PESSOA JURÍDICA Cult Esp.lazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do OUTROS Manutenção e SECRETARIA
157 | 02.06.000.12.361.0208.2.207 | CiNtOS | 3.3,90,39.00.00.00| SAVICOSDE | operSecMunEducação | MUNICIPALDE 50.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA Cult Espiazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do OUTROS Manutenção SECRETARIA
157 [020600012 3610208220) | fetos | 339030000000 | SERVIGOSDE | oper sec muntducasio | MUNGIPALDE | 67.205,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA Cult Espitazer EDUCAÇÃO
Educação
[rem [sos |
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º,
no valor de R$ 700.209,00 (setecentos mil e duzentos e nove reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de
recursos 573-Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de outubro de 2023.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal |
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
: al ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| = ng PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ROE GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 052/2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2023
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
| zm | 283800000
01a07/2023 (A) 2.594.303,13
Receita Realizada i 01a 07/2022 (B) 2.297.604,10
08a 12/2022 (c) 2.421.559,42
TOTAL D=(B+C) 4.719.163,52
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
2.594.303,13
=A/B, logo: — DDD __. x 100
4 18, logo 2.297.604,10 x
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 12,91
Arrecadação Período 08 a 12/2022 (C) x A = 2.421.559,42 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 312.705,89
Total 2.734.265,31
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2023 (A) 2.594.303,13
Resultado aplicada Tx Incremento 2.734.265,31
SOMA 5.328.568,44
Previsão de Receita 2023 2.838.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 2.490.568,44
Excesso já utilizado no exercício 628.500,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 1.862.068,44
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
4 AP ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em 24 / i? 123
À = NÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
BON GABINETE DO PREFEITO Ass,
SDS
DECRETO Nº 052 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 700.209,00 (setecentos mil e duzentos e nove reais)
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
573-
Royalties do
Manutenção e SECRETARIA
152 02.06.000.12.361.0208.2.207 | Petróleo e 3.3.90.30.00.00.00 MATERIALDE Oper.Sec Mun Educação MUNICIPAL DE 100.000,00
Gás Natural CONSUMO o
RO Cult Esp.tazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do outros
O covecco12.361.0208 endless serviços De Manutenção e SECRETARIA
2207 | ás Natura! | 33-90.39.00.00.00 | Tere Oo. | Oper.Sec Mun Educação | MUNICIPAL DE 50.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEspilazer EDUCAÇÃO
Educação
573.
Neon. SERVICE DE Manutenção e SECRETARIA
157 | 02.06.000.12.361.0208.2207 | CoN tia | 339039000000 | SENVIÇOSDE | operSecMunEducação | MUNICIPAL DE 100.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEsplazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do serviços DE Manutenção e SECRETARIA
157 02.06.000.12.361.0208.2.207 Gás Natural 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Oper.Sec.Mun.Educação MUNICIPAL DE 50.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEspulazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do
Manutenção e SECRETARIA
152 [0206000 1236102082207 | Zien *, [3390300000 | MATERALOE | opersecMuntducação | MUNKIPALDE | 10000900
Vineuladao S Cult Esp lazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do ourros
Manuten SECRETARIA
157 [020600022 36102002207 | {29408 | 335039000000| SERMGOSDE | operSecruntonação | enero | so00000
Vinculados à PESSOA JURÍDICA | CultEsp.tazer EDUCAÇÃO
Educação
373-
Royalties do
Manutenção e SECRETARIA
352 | 02060001236102082207 | Pee | 5.3 90.30,00.00.00 ON RUALDE | OperSecMunEducação | MUNICIPALDE 50.000,00
Vinculados 3 CultEsp.lazer EDUCAÇÃO
Educação
373
Royalties do
k Manutenção e SECRETARIA
152 [02060001236102062209 | Cais |aaso30co0000 | MATENALOE | o secmuntaieação | mucraO | so00090
Vinculados à Cult Esp.Lazer EDUCAÇÃO
Educação
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
- Telefone: (22) 3852-0542
Tea
+ ear ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i — NT PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ONA GABINETE DO PREFEITO
Gam
s73-
Royalties do QuTROS Manutenção e SECRETARIA
157 |02050003236102082207 | fereoe | 530039000000| SENICOSDE | oparsecMuntducação | MUNCIPALOE | 3300000
Vinculados à PESSOA JURÍDICA Cult Esp.lazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do OUTROS Manutenção e SECRETARIA
157 | 02.06.000.12.361.0208.2.207 | CiNtOS | 3.3,90,39.00.00.00| SAVICOSDE | operSecMunEducação | MUNICIPALDE 50.000,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA Cult Espiazer EDUCAÇÃO
Educação
s73-
Royalties do OUTROS Manutenção SECRETARIA
157 [020600012 3610208220) | fetos | 339030000000 | SERVIGOSDE | oper sec muntducasio | MUNGIPALDE | 67.205,00
Vinculados à PESSOA JURÍDICA Cult Espitazer EDUCAÇÃO
Educação
[rem [sos |
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º,
no valor de R$ 700.209,00 (setecentos mil e duzentos e nove reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de
recursos 573-Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de outubro de 2023.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal |
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
: al ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| = ng PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ROE GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 052/2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2023
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
| zm | 283800000
01a07/2023 (A) 2.594.303,13
Receita Realizada i 01a 07/2022 (B) 2.297.604,10
08a 12/2022 (c) 2.421.559,42
TOTAL D=(B+C) 4.719.163,52
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
2.594.303,13
=A/B, logo: — DDD __. x 100
4 18, logo 2.297.604,10 x
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 12,91
Arrecadação Período 08 a 12/2022 (C) x A = 2.421.559,42 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 312.705,89
Total 2.734.265,31
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2023 (A) 2.594.303,13
Resultado aplicada Tx Incremento 2.734.265,31
SOMA 5.328.568,44
Previsão de Receita 2023 2.838.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 2.490.568,44
Excesso já utilizado no exercício 628.500,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 1.862.068,44
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542