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Decreto Municipal Nº 053 02.10.2023

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Texto do documento
ty — ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado po Botetim gal.
i e NT PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Em<L7 1
f O! Val Ass, o!
ESOM GABINETE DO PREFEITO
Cn
DECRETO Nº 053 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 '

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.105, de 14 de setembro de 2023;
DECRETA;

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 452.075,05 (quatrocentos e cinquenta e dois mil,
setenta e cinco reais e cinco centavos) para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:

6OS-Assist
financeita
a União soe
estinada à cimentose | Manutenç
1168 |041100010.12202292224 | STPLPEP | 3.150 11.00.00.00 vance Cad Manat | FUNDO MUNICIPAL DE | “256.283,51
salariais para Saúde
profissionais.
da
enfermagem
605-Assist.
financeira
União
destinada à E! Manutenção. e
nes |0t11000402220202224 | P76 | 55935000000 Cocos peracoaltação do | FUNDO MUNCIPALDE | ae, 559
salariais para Saúde
profissionais
da
enfermagem
605-Assist.
financeira
União
destinada à Manutenção e
0ert om s0a2202292204 | Comblomo | 593600000 Cornos” Soracoaltação do | FUNDO MUNICIPALDE | 4295395
salariais para Saúde
profissionais
ca
enfermagem
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde para pagamento da assistência financeira
complementar nos vencimentos dos profissionais da enfermagem do município de Miracema
conforme previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Municipal de Mirácema, 02 de outubro de 2023.
¢ an E,
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
TT

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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