Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Decreto Municipal Nº 066 27.10.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
jer ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Bolegim Oficial
SOE GABINETE DO PREFEITO nt
DECRETO Nº 066 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.200.956,00 (um milhão, duzentos mil e novecentos
e cinquenta e seis reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

800-Rec. Vinc.
ao RPPS -
110100008.272.0001.2018 | cfuntiverge, | 31:90.03:00.00.00 PENSÕES DO RFPS Medo PREVIMIRACEMA | 105.000,00
(Plano
Previdenciário)
800-Rec. Vine
ao RPPS - APOSENTADORIAS .
eu | snoxocoos27zccor2018| funoem | sr 9001000000] (DONPERES | Manatees | premanacewa | 76640400
(Plano MILITARES
Previdenciário)
800-Rec. Vinc.
ao RPPS -
12.01,000.09.272.0001.2018 | coraçrerão | 2190030000.00 Fenn | coarse PREVIMIRACEMA | 325.552,00
(Plano
Previdenciário)

Art, 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
1.200.956,00 (um milhão, duzentos mil e novecentos e cinquenta e seis reais) correrão à conta de
anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64:

800-Rec. Vine.
pen mesmo | temaonetie sesso
613 | 11.01,000.09.997.0999.9.997 cc 99.9999980000] coyriygenca | Próprio de Previdência | PREVI MIRACEMA 4
iano
Previdenciário)
800-Rec. Vine.
do RPPS VENCIMENTOS E
Fundo em | Manutenção da eviracema | 9107600
11.01.000.08.122.0001.2.018 cotação 319011000000 | VANTAGENS Fas Seas PREVI Mi
Previdenciário)
800-Rec. Vine.
ao RPPS -
cor |11010000812200012018 | qfenócem | 345043000000| CARGNDES | Manueneinde | PREVIMIRACEMA | 5500000
(Plano
Previdenciário)
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

+ ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i pata Wh PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ONZE GABINETE DO PREFEITO
a SKS)
800.Rec, Vine
ao RPPS -
110100008 2220001.2018 | qfenéoem | 35014c00000] onas cw | Manuencndo | prewmanacema | «e000
(Plano
Previdenciário)
£800-Ree. Vine
ao RPPS -
603 | 110100008.12200012018 | qfunoem | 3.390.000.0000] MEDE Ma PREVIMIRACEMA | 15.000,00
(Plano
Previdenciário)
200-Rec. Vine
ao RPPS -
PASSAGENS E
17.01,000.08.122.0001.2.018 Fundo em 3.3.90.33.00.00.00 DESPESAS COM Manutenção da PREVI MIRACEMA 5.000,00
Capitalização Seguridade
LOCOMOÇÃO
iano
Previdenciário) 7
800-Rec. Vine,
20 RPPS -
OUTROS SERVIÇOS anutenção da
110100008 222 0012018 | qFendoem | 3003900000 | DETERCEROS- | Mansturcioda | previ mnacenta | 30000200
apialiaç PESSOA JURÍDICA s
(Plano
Previdenciário)
800-Rec. Vine.
ao RPPS -
DESPESAS DE
607 | 11010000812200012018 | (fundbem | 3309200000] exercicios Manutenção da 27.000,00
Capitalização ANTERIORES gu
Elano
Previdenciário)
800-Rec. Vine.
ao RPPS -
tenção de
608 | 11010000812200012018 | Furdoem | 335093000000| OUÇO | Manmiado | PREMIMIRACEMA | 2000000
(Plano
Previdenciário)
800-Rec. Vine
ao RPPS -
110100008 42200012018 | qFindoem | «aon s.cocaco | CONS. | Muterciado | prevMNCEMA | 2500000
(Plano
Previdenciário)
800-Rec. Vine.
ao RPPS -
EQUIPAMENTOS E
110100008.12200012018 | (Fintoem | 549052000000] MATERIAL Manutenção de | previaaacema | 2500000
pana PERMANENTE ‘eu
(Plano
Previdenciário)
00-Rec. Vin.
ao RPPS-
Reserva do Regime
613 | 11010000995709599997 | cuntaem | 998999990000 | cortimcenera | Próprio de Previdência | — PREVIMIRACEMA | 79500000
‘Pane do Servidor
Previdenciário)
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompáfíveis.
JH a Municipal dg/Miracema, 27 de outubro de 2023.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praça Ary Parreira, sin, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefones: (22) 3852-0542
ss

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento