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Decreto Municipal Nº 069 09.11.2023

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Texto do documento
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ON GABINETE DO PREFEITO Ass.
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DECRETO Nº 069 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.105, de 14 de setembro de 2023;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 172.934,31 (novecentos mil reais) para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

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Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde para pagamento da assistência financeira
complementar nos vencimentos dos profissionais da enfermagem do município de Miracema
conforme previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de novembro de 2023.
CLOVIS TOSTES DE BARROS 9
Prefeito Municipal
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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