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Decreto Municipal Nº 071 13.11.2023

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Texto do documento
Ee Publicado no Bo
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO em J am Oral
au. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Ass. (1,
Na GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 071 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 140.000,00 (cento em quarenta mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

me ccurauenos | on x

FUNDO MUNICIPAL
03.12.000.08.244.0235.2.130 | Vo os | 4.4.90.52.00.00.00 EMATER ine fic pica 90.000,00
impacts Assisténcia Social
661.
Transf, de
Recursos Prot. Social Básica
=P
031200008 2430034219 | rundos | 339030000000 | MATERALOE | arenimênto | FUNDO MUNCIALOE | ao00900
Estaduais Integral à Familia
de «PAIF Estadual
Assistência
Social
henvnos o |o ereções
CONTRATAÇÃO | Operacionalização
03.12000.08.2440235.2130 | Não | 3.1.90.04.00.00.00 romeo | orando O 10.000,00
mptos Assistência Social
[rem | om]
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

UR dia ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À o Na PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
MONS GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
140.000,00 (cento em quarenta mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
o o se
Reiãos Manutenção e
a CONTRATAÇÃO | Operacionalização
03.12.000.08.244.0235.2.130 | Vi os | 34:90.04.00.00.00 | POR TEMPO do fundo te So 90.000,00
e DETERMINADO | Municipal de
impentos Assistência Social
661-
Transf. de
Recursos VENCIMENTOS | PO Social Básica
dos E VANTAGENS ~ Prog. FUNDO MUNICIPAL DE
03.12,000.08,243.0034.2.119 | Fundos | 3.190.1100.00.00 | PANICO | Atendimento | A eNCIA SOCIAL 30.000,00
Estaduais CML Integral à Família
de - PAIF Estadual
Assistência
Social
61
Transf. de
Recursos OUTROS | Prot. Social Básica
dos SERVIÇOS DE -Prog.
03.12.000.08.243.00342.119 | Fundos | 33.90.39.0000.00] TERCEROS- | Atendimento | FUNDO o 10.000,00
Estaduais PESSOA Integral à Família
de JURÍDICA | PAIF Estadual
Assistência
Social
Rennes o anstençõoo
não contRisuições | OPeraconalzação | FuNDO MUNICIPAL DE
03.12.000.08.244.0235.2.130 Vinculados 3.1.91.13.00.00.00 PATRONAIS Minette ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00
impéstos Assistência Social
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam-contrárias ou incompativfis.
a Municipal de Mipácema, 13 de novembro de 2023.
ZA dr Ad
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
o O

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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