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Decreto Municipal Nº 074 23.11.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
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2) À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Em lo. /
Oy: GABINETE DO PREFEITO Ass.
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DECRETO Nº 074 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 780.000,00 (setenta e oito mil reais) para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

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600-Transf. Fundo a
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Bloco de Man, Ações é
Serv. Públicos de Saúde
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Serv. Públicos de Saúde JURÍDICA
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Serv. Públicos de Saúde
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Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1°,
no valor de R$ 780.000,00 (setenta e oito mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de
acordo com 0 art. 43, §1°, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 600-
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Gov. Federal - Bloco de Man. Ações e Serv. Públicos
de Saúde.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Municipal de Miracema, 23 de novembro de 2023.
g a a4
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

+ Pita ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IS ie PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
RO Na GABINETE DO PREFEITO
Cie
Decreto nº 074/2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2023
RECURSOS: 600 — Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bloco de Man. Ações e Serv. Pub. Saúde
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
E [cm | 15.000.000,00
| 0109/2023 (A) 15.259.166,93
| Receita Realizada 01a09/2022 (B) 13.341.051,39
| 10 a 12/2022 (C) 2.705.560,21
TOTAL D=(B+C) 16.046.611,60
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURACAO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: 15.259.166,93 x 100
13.341.051,39
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 14,38
Arrecadação Período 10 a 12/2022 (C) x A = 2.705.560,21 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 388.993,11
Total 3.094.553,32
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 09/2023 (A) 15.259.166,93
Resultado aplicada Tx Incremento 3.094.553,32
SOMA 18.353.720,25
Previsão de Receita 2023 15.000.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 3.353.720,25
Excesso já utilizado no exercício 900.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 2.453.720,25
iL. TOA sa
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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