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Decreto Municipal Nº 076 01.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
de Publicado no Boletim Oficial.
do ate ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 Bo (2403
i =H, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Em a Aa
ONA GABINETE DO PREFEITO Ass, LL
ROS
DRE
DECRETO Nº 076 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
aes A CO DL 0! DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022;
DECRETA: |
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
CORTE TIE
300-
Recursos VENCIMENTOS E | Manutenção das
7 pokono0a01.033.00372.001 | não |319012000000 | VANTAGENS FIXAS. | Atividades da | CAMARAMUNCIAL | 10000000
Vinculados PESSOALCIVIL | Câmara Municipal
de Impostos
500-
Recursos Manutenção das
19 | 9t0L000010310017200 | não | 3:390.30000000 | MATERIAL DE CONSUMO | “Atiidades do | camanamuNciraL | 65 000,00
Vinculados Câmara Municipal
de impostos
500-
Recursos Previdência do
19 | 01.01.000.09.272.0001.2.109 não 3.1.91.13.00.00.00 ences Regime CAMARA MUNICIPAL 10.000,00
Vinculados PATRONAL Estatutário
de impostos
[em [mama |
Art. 2° - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com O art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
porre romenatamo | tome | cas [rae [ia rc |
500-
Recursos Aquisição de
01.01.000.01.031.0017.1.002 não 4.4.90.52.00.00.00 Mi EQUIPAMENTOS E Veículos CAMARA MUNICIPAL 50.000,00
Vinca dos TERIAL PERMANENTE |, Veículos
de impostos
500- ~
Recursos Aquisição de
1 01.01.000.01.031.0017.1.001 não 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES Imóveis para o CAMARA MUNICIPAL 30.000,00
Vinculados Legistatvo
de Impostos
500-
Recursos Construção da
01.01.000.01.031.0017,1.007 não 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES Sede do CAMARA MUNICIPAL 50.000,00
Vinculados Legisttivo
de Impostos
500-
Recursos Manutenção do
Coto en amora 0a | não [23%083000000] MONÇÕES | sda | camara municias | ascon00
Vinculados RESTITUIGOES Câmara Municipal
de Impostos
500-
Recursos Aquisição de
EQUIPAMENTOS E Móveis
Srerooeren.eoi71003| não | caso szmmong |, CAMPAMENTOS Equities | CAMARA MUNICIPAL | 20.000,00
de impostos para o Legislativo
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000 a
Telefone: (22) 3852-0542
CT

TX ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i É À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
BON GABINETE DO PREFEITO |
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Brefoltura Municipal de Miracema, 01 de dezembro de 2023.
fev f-
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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