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Decreto Municipal Nº 068 01.11.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
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DECRETO Nº 068 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.647.696,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e
sete mil e seiscentos e noventa e seis reais), para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:

[beeen messes | me [idioma | rom [Une aman [ano
660-Transf. de
Recursos do
385 | 03.12.000.08.242.0237.2.253 | ir | 33:50.4100.0000 | CONTRIBUIÇÕES | Manutenção das | FUNDO MUNICIPALDE | 1.509,00
Assistência
Social- FNAS.
660-Transt. de
ao Trarst a Manutenção e
03.12.000.08.243.0255.2.254 Fundo 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE donas FUNDO MUNICIPAL DE 16.000,00
! Nacional de É ‘CONSUMO Bea ode | ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência me rnllia sa
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Serviço de
Fundo MATERIAL DE FUNDO MUNICIPAL DE
03.12.000.08.243.0259.2 235 Nacional de 3.3,90.30,00.00.00 CONSUMO r Convivencie y ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.000,00
Assistência oralecmento de
Social - FNAS Vínculo
661-Transf. de
Recursos dos Prot. Social Básica -
Fundos MATERIALOE | Prog. Atendimento | FUNDO MUNICIPAL DE
397 |031200008.24300342119 | ge | 339030000000 | MANMADE | os | tncnsecme | 9200000
Assistência PAIF Estadual
Social
650-Transt. de
Recursos do Manutenção das
Fundo MATERIALDE | atividades Serviço de | FUNDO MUNICIPAL DE
93.12.000.08.244.0036.2.257 Nacional de | 3:3-90-30.00.00.00 CONSUMO Proteção Social ASSISTÊNCIA SOCIAL 16.000,00
Assistência Especial
Social- FNAS.
500-Recursos
não MATERIALDE | Manutenção da Casa | FUNDO MUNICIPAL DE
03.12,000.08.243.02582228 | Vo id de | 33:90300000.00 | MATERIAL ão DONE socio. | 18.100,00
Impostos
661Transt. de
Recursos dos Prot. Social Especial -
Fundos MATERIALDE | Prog. Atendimento | FUNDO MUNICIPAL DE
03.12.000.08,243.0034.2.251 Estaduais de 3.3,90.30.00.00.00 CONSUMO Integral à Família - ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.100,00
Assistência PAIF Estadual
Social
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

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S00-Recursos Manutenção e
não Operacionalização do | FUNDO MUNICIPAL DE
492 04.11000.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.3.90.24.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Fundo Municipal de SAÚDE 26.450,00
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Prov. Gov. OUTROS SERVIÇOS
oe 11009 1030202230 | refer | 3303900000 sriencenes | Manutenção mac. | MOO MUNCIALOE| soros
de Man. Ações PESSOA JURÍDICA á
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011000 0 2202292226 | q 080 4 | 2430110000 | VANTAGENSTMAS | Obtracoraliação do | FUNDO MUNIGPALDE | a5 9790
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11.000.10.122,0229.2.224 Vinculados de 3.1.91.13.00.00.00 PATRONAIS Fundo Municipal de SAÚDE 105.859,00
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04.11.000.10.122.0229.2.224 compl.pgto 3.3.90.39.00.00.00 | DE TERCEIROS - Operacionalização do | FUNDO MUNICIPAL DE 7.900,00
dos pisos PESSOA JURÍDICA. Fundo Municipal de SAÚDE
salariais para Saúde
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04,11.000, 10.122.0229,2.224 não 3.3.90.39.00.00.00 | DE TERCEIROS - Operacionalização do | FUNDO MUNICIPAL DE 6.000,00
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Impostos Saúde
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ão MATERIAL DE Operacionalização do | FUNDO MUNICIPAL DE
04.11000.10.122.0229.2.224 " .( a
Vinculados de 3.90.30.00.00.00 ‘CONSUMO- Fundo Municipal de SAUDE 59.000,00
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ao RPPS - APOSENTADORIAS
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20: Capitalização 3.190.01.00.00.00 REM. EREF. DOS Seguridade PREVI MIRACEMA 957.974,00
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eus |inoromosamoon2os | Fee | sssmorcogoom| SOR
Capitalização 31.80.01 REM. E REF. DOS Seguridade PREVI MIRACEMA 18.000,00
(Plano MILITARES
Previdenciário)
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000 A
- Telefone: (22) 3852-0542

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TOTAL 2.647.696,00
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
2.647.696,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e seis reais)
correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, §
1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64:
[ore [ mesa [rm | te | Trad [arora | ação |
500-Recursos Manutenção das
03.12.000.08.243.0256.2.255 | não Vinculados | 3.3.90.14,00.00.00| DIÁRIAS -cviL Atidadesdo | DO AE | 687000
de Impostos Conselho Tutelar
500-Recursos PASSAGENS E Manutenção das
415 | 03.12,000,08.243.0256.2.255 | não Vinculados | 3.3.90.33.00.00.00| DESPESAS COM arvidadesdo | AO NEN PALDE | 100900
de Impostos Locomoção Conselho Tutelar
500-Recursos Manutenção das
“14 | 03.12.000.08,24302562.255 | não Vinculados | 33:9030.00.00.00 | — MATERALDE Atvidades do | ADO opel | 1.000,00
de Impostos Conselho Tutelar
S00-Recursos OUTROS SERVIÇOS | Manutenção das
416 | 03.12.000.08.243.0256.2.255 | não Vinculados | 3.3.90.36,00.00.00| DE TERCEIROS - Atvidades do | FUNDO MUNCRALOE | 200900
de Impostos PESSOA FÍSICA Conselho Tutelar
S00-Recursos OUTROS SERVIÇOS | — Manutenção das
417 | 03.12.000.08.243.0256.2.255 | não Vinculados | 3.3.30.39.00.00.00 | DE TERCEIROS - Atwidadesdo | epee | 500900
de Impostos PESSOA JURÍDICA Conselho Tutelar
500-Recursos EQUIPAMENTOS E | Manutenção das
03.12.000.08,243.0256,2.255 | não Vinculados | 4.4.90.52.00.00.00} MATERIAL Atividadesdo | FUNDO MUNICIPALDE | “1.000,00
de Impostos PERMANENTE Conselho Tutelar
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S00-Recursos
SERVIÇO PARA Apoio à Família | FUNDO MUNICIPAL DE
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de impostos.
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Atendimento ASSISTÊNCIA SOCIAL
de impostos PESSOA FÍSICA
Socioeducativo
Mnutenção das
500-Recursos ‘OUTROS seavicos
03,12.000.08.243.0260.2.246 | não Vinculados | 3.3.90.39.00.00.00 | DE TERCEIROS - endiewente | aemertnem aces. | 100000
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Telefone: (22) 3852-0542

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de Impostos DISTRIBUIÇÃO Catástrofes ASSISTÊNCIA SOCIAL
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03.12.000.08.244.0235.2.130 | não Vinculados | 3.1.90.94.00.00.00 RESTITUIÇÕES Operacionalização do | FUNDO MUNICIPAL DE 17.656,00
de Impostos TRABALHISTAS Fundo Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL
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03. 08.244. 5.2.1 13.00.00. 4.622,
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Assistência Social
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03.12.000.08.244.0235.2.130 | não Vinculados | 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Operacionalização do | FUNDO MUNICIPAL DE 64.000,00
de Impostos Fundo Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
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de Impostos PESSOA JURÍDICA Assistência Social
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de Impostos PESSOA FÍSICA
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Social - FNAS mia
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03.12.000.08.243.0255.2.254 Fundo 3.3.90.30,00.00.00 MATERIAL DE Cadastro Une oe FUNDO MUNICIPAL DE 154.500,00
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Nacional de ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Telefone: (22) 3852-0542

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08.12:000.08.243.0258.2.285 Nacional de 3.1.91.13.00.00.00 PATRONAIS e Fortalecimento de ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00
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Nacional de PESSOA JURÍDICA | * Fortalecimento de ASSISTÊNCIA SOCIAL
Social - FNAS
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Telefone: (22) 3852-0542

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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