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Decreto Municipal Nº 078 01.12.2023

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ey GABINETE DO PREFEITO Ass
DECRETO Nº 078 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO N" 078 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais)
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

[=== [== ===
rans. do VENCIMENTOS SECRETARI
[e promo SS meee] EE ca | 88 | no
VENCIMENTOS
cut
[Tem [oem]
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. Is,
no valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art, 43, 81º, inciso Il e §§ 3° e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de
recursos 543-Transf. do FUNDEB - Compl. da União - VAAR.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
LE. wan 01 de dezembro de 2023.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praça Ary Parreira, sin, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
Tem

af AP] ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i EV) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
HON/S GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 078/2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2023
RECURSOS: 543-Transf. do FUNDEB - Compl. da União - VAAR
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
012 11/2023 (A)
editais 01a 11/2022 (6)
|__az/2o2z (0) | ooo)
TOTAL D=(B+c) |
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
394.073,19
A=A/B, logo: —————=* 100
/B, logo: 0,01 x
TAXA DE INCREMENTO (%) a= 3.940.731.800,00
Arrecadação Período 12/2022 (C)xA= 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 11/2023 (A) 394.073,19
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 394.073,19
Previsão de Receita 2023 0,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 394.073,19
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação lizar 394.073,19
|
A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, MiracomalRJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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