Decreto Municipal Nº 080 06.12.2023
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RG Publicac rio Boletim oa
+ er ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em, Ma pe PA
i Nilo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Ass. fl
a fla
“eva GABINETE DO PREFEITO
“each
DECRETO Nº 080 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.105, de 14 de setembro de 2023;
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 172.934,31 (cento e setenta e dois mil, novecentos e
trinta e quatro reais e trinta e um centavos) para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:
[sere | memso | re | imune [roof [ vn Omen [mero]
6OS-Assist.
financeita União ouros Manutenção e
inada à Operacionalização
nasa |our.ecoin.2202292226| compipiodos | 2303600000 | SeRvGOSDE |OPecim ndo | runoo MUNCPALDE | 4, yg
is par Municipal d
ao do PESSOA FISICA Sade
enfermagem
605-Assist.
financeita União ‘outros Manutenção e
aà racional
ot s1om0301220229222% | comelegodes | 229028000000) SERMGOSDE | MUSES” | ronco MUNI ALDE | q js
eine resource) Mun
enfermagem
505-Assist.
financeita União vencimenos e | Manutenção e
destinad Operacionalizaca
nice [ousroroxn 220292224 | compipgodos | 1903100000 | VANTAGENS | OPGSRING'™| FUNDOMUNIOPALDE | gs 7g
pisos salariais para cn Municipal de
profissionais da Saúde
enfermagem
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde para pagamento da assistência financeira
complementar nos vencimentos dos profissionais da enfermagem do município de Miracema
conforme previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, em conformidade com o disposto no art. 43, $ 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.
«rt. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
[DP ‘a Municipal de Miy4cema, 06 de dezembro de 2023.
A ay
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
RG Publicac rio Boletim oa
+ er ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em, Ma pe PA
i Nilo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Ass. fl
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“eva GABINETE DO PREFEITO
“each
DECRETO Nº 080 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.105, de 14 de setembro de 2023;
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 172.934,31 (cento e setenta e dois mil, novecentos e
trinta e quatro reais e trinta e um centavos) para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:
[sere | memso | re | imune [roof [ vn Omen [mero]
6OS-Assist.
financeita União ouros Manutenção e
inada à Operacionalização
nasa |our.ecoin.2202292226| compipiodos | 2303600000 | SeRvGOSDE |OPecim ndo | runoo MUNCPALDE | 4, yg
is par Municipal d
ao do PESSOA FISICA Sade
enfermagem
605-Assist.
financeita União ‘outros Manutenção e
aà racional
ot s1om0301220229222% | comelegodes | 229028000000) SERMGOSDE | MUSES” | ronco MUNI ALDE | q js
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enfermagem
505-Assist.
financeita União vencimenos e | Manutenção e
destinad Operacionalizaca
nice [ousroroxn 220292224 | compipgodos | 1903100000 | VANTAGENS | OPGSRING'™| FUNDOMUNIOPALDE | gs 7g
pisos salariais para cn Municipal de
profissionais da Saúde
enfermagem
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde para pagamento da assistência financeira
complementar nos vencimentos dos profissionais da enfermagem do município de Miracema
conforme previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, em conformidade com o disposto no art. 43, $ 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.
«rt. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
[DP ‘a Municipal de Miy4cema, 06 de dezembro de 2023.
A ay
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542