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Decreto Municipal Nº 087 26.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ E] ESTADO DO RIO DE JANEIRO “rado no Boletim .
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ONA GABINETE DO PREFEITO ; a
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DECRETO Nº 087 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2.059, de 29 de novembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 320.530,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos e
trinta reais) para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

[esa] Peremarratie [remo [immune | rot [unioramnia [aço
573-Royalties
do Petróleo e Manutenção e SECRETARIA
152 | 02.06.000.12.361.0208,.2.207 | Gás Natural | 3390.30.00.0000 | MATENALDE | oper Sec Mun Educação | MUNICIPAL DE 200.000,00
Vinculados à Cut Esp.lazer EDUCAÇÃO
Educação
573-Royaltes
doretceoe couros | manatee secnerania
187 | 02.06.000.12.361.0208.2.207 | Gás Natural 3..90.39.00.00.00 | SEAVIGR® OF | oper Sec Muntducação | MUNICIPALDE 15.000,00
Vinculados à 7 Cult.esp.tazer EDUCAÇÃO
ouço PESSOA JURÍDICA
573-Royalties
do Petróleo e EQUIPAMENTOS | — Manutençõoe SECRETARIA
1119 | 0206.000:12.361.0208.2.207 | Gás Natural | 4.4.90.52.00.00.00| EMATERIAL | OperSec MunEducação | MUNICIPAL DE 512100
Vinculados à PERMANENTE CuitEsp later EDUCAÇÃO
Educação
573-Royaltes
do Petróleo e seavices OE Manutenção e SECRETARIA
157 | 020600012 3610208.2207 | Gós Natural | 3.3.90.39.00.00.00} SERVICOSE | oper Sec MunEducação | MUNICIPAL DE 67.209,00
winculades 3 PESSOA JURÍDICA Cult.Esp.Lazer EDUCAÇÃO
573-Royalties
do Petróleo e stevieos DE Manutenção e SECRETARIA
157 | 02.06.000.12.361.0208.2.207 | Gás Natural | 3.3.90.39.00.00.00| SERVICOSDE | oper Sec Muntducação | MUNICIPAL DE 3.200,00
acu pessoa iunipica | CutEsp.tazer EDUCAÇÃO
573-Royalties
do Petróleo e comes Manutenção e SECRETARIA
02.06:000.12.361.0208.2.207 | Gás Natural | 3.3.90390000.0 | SERVICOSDE | oper Sec Muntducação | MUNICIPAL OF 30.000,00
elon PESSORURÍDICA | CultEspilarer EDUCAÇÃO
[rea | om |
Praça Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
- Telefone: (22) 3852-0542

+ Pi ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i} = Na PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
HONG GABINETE DO PREFEITO
<a
Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1°,
no valor de R$ 320.530,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos e trinta reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência
do exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso Il e §§ 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte
de recursos 573-Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
YW, itura Municipal de Miracema, 26 de dezembro de 2023.
nda A
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, sin, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

+t jal ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
“Oya GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 087/2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2023
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
[zm | 2a3800000
01a07/2023 (A) 2.594.303,13
Receita Realizada 01a 07/2022 (B) 2.297.604,10
08 a 12/2022 (C) 2.421.559,42
| TOTAL D=(B+C) | 4.719.163,52
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — 259430313 x 100
2.297.604,10
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 12,91
Arrecadação Período 08 a 12/2022 (C)x A = 2.421.559,42 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 312.705,89
Total 2.734.265,31
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2023 (A) 2.594.303,13
Resultado aplicada Tx Incremento 2.734.265,31
SOMA 5.328.568,44
Previsão de Receita 2023 2.838.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 2.490.568,44
Excesso já utilizado no ício 1.328709,00
Excesso provável de arrecadação a rgálizar 1.161.959,44
HSU0 DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, s/n, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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