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Decreto Municipal Nº 090 28.12.2023

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É Al
+ DESA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pul no Boletim roe
y Wie PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA E te /.
E eva GABINETE DO PREFEITO Ass. A
DECRETO N° 090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.105, de 14 de setembro de 2023;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 172.934,31 (cento e setenta e dois mil, novecentos e
trinta e quatro reais e trinta e um centavos) para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:

[espa [ mestre | ras | tmurenmonomn | Poke [int rena | eme
TOSA
financeita União
destinada à Manutenção
sase | oáxrcon 101220292228 27820" | 3, sos 00000 | OE NERGENOSS | oomaciemanação | FUNDO mumiceaLo | 43 gsogo
pisos salariais PESSOA FÍSICA do Fundo Municipal SAÚDE
para de Saúde
profissionais da
enfermagem
605-Assist.
financeita Uni£o
destinada à Manutenção e
1163. | 044100010.12202292224 | SOMBRIO dos | 3390 39000000 | DETERCEROS- | Operacionalzação | FUNDO MUNICIPALDE | 2596721
pisos salariais PESSOA JURÍDICA. do Fundo Municipal SAÚDE
para de Saúde
profissionais da
enfermagem,
60S-Assist
financeita União
destinada à Manutenção e
16 | 62100030 12202292.228 | SMB E | 109210900. | VANTAGENS FAS | OPeraCONAIçÃO | FUNDO MUNICPALOE | “4511710
pisos salariais PESSOAL CIVIL do Fundo Municipal SAÚDE
para de Saúde
profissionais da
enfermagem,
[Trem [sr |

Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá dos recursos
provenientes do Fundo Nacional de Saúde para pagamento da assistência financeira complementar
nos vencimentos dos profissionais da enfermagem do município de Miracema conforme previsto na
Lei Federal nº 14.434/2022, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou inco! veis.

Municipal Miracema, 28 de dezembro de 2023.
OVIS TOSTEY DE BARROS
Prefeito Municipal
Praga Ary Parreira, sin, Centro, Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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