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Portaria PreviMiracema 029 26.06.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
P PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( p, Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
AS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
á email: previmiracema@miracema.rj. gov. br

Portaria nº 029/2024, de 26 de junho de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 011/2017, de 24 de fevereiro de 2017, com redação nova
dada pela Portaria nº 177/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença
Judicial prolatada nos autos do processo nº 0002055-21.2017.8.19.0034.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora RITA DE CASSIA SALIM, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, admitida em 04/04/1988,
optante pelo Regime Estatutário em 19/08/1994, no cargo de Professor A, Padrão 6,
sob a matrícula 619-0 da Lei Municipal nº 1.367/2011, com proventos integrais fixados
em R$ 2.683,17 (Dois mil seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos),
conforme processo administrativo nº 2016.10567-7.

RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P.0002055-
21.2017.8.19.0034............ crer RG 1.987,54.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triénio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 298,13

e Adicional de quinquénio —- correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........0.0.....R$ 298,13

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 99,37

Provento Mensal.................. R$ 2.683,17 (Dois mil seiscentos e oitenta e três reais e

dezessete centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 28/02/2017.
Registre-se, publiçúe-ge, cumpra-se.
tur
ANDRÉ L FRANCO MOREIRA - jal
Presidente PREVI Miracema Publicado no Boletim Oy Lo.
Portaria 153/19 Emo) Or /=L-
Ass..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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