Portaria PreviMiracema 030 26.06.2024
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Texto do documento
à PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov. br
Portaria n° 030/2024, de 26 de junho de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 036/2023, de 28 de agosto de 2023, passando a ter a seguinte
redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0002055-
21.2017.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor CARLOS NICOLAU CURCIO,
(Cénjuge) da senhora RITA DE CASSIA SALIM CURCIO, segurada aposentada da PREVI
MIRACEMA, no cargo de Professor A/6, através da Portaria nº 011/2017, com redação nova dada
pela Portaria nº 177/2021 e pela Portaria nº 029/2024, sob a matrícula 120469-6, em
decorrência de falecimento ocorrido em 19/07/2023, com fulcro no art. 40, 87º, I da CRFB/88,
conforme Processo Administrativo nº 2023.08142-7 e registro do Processo TCE/RJ nº 251.961-
9/2021, no valor de R$ 5.346,47 (Cinco mil e trezentos e quarenta e seis reais quarenta e sete
centavos).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
CARLOS NICOLAU CURCIO R$ 5.346,47
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos
desde 01/06/2024.
Registre-se, lique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS PRANTO MOREIRA
Pregidensé PREVI Miracema
Pgrtaria 153/19
Publicado no Boletim Oficial__-
Emo) PÃoR = 121
Ass.
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov. br
Portaria n° 030/2024, de 26 de junho de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 036/2023, de 28 de agosto de 2023, passando a ter a seguinte
redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0002055-
21.2017.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor CARLOS NICOLAU CURCIO,
(Cénjuge) da senhora RITA DE CASSIA SALIM CURCIO, segurada aposentada da PREVI
MIRACEMA, no cargo de Professor A/6, através da Portaria nº 011/2017, com redação nova dada
pela Portaria nº 177/2021 e pela Portaria nº 029/2024, sob a matrícula 120469-6, em
decorrência de falecimento ocorrido em 19/07/2023, com fulcro no art. 40, 87º, I da CRFB/88,
conforme Processo Administrativo nº 2023.08142-7 e registro do Processo TCE/RJ nº 251.961-
9/2021, no valor de R$ 5.346,47 (Cinco mil e trezentos e quarenta e seis reais quarenta e sete
centavos).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
CARLOS NICOLAU CURCIO R$ 5.346,47
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos
desde 01/06/2024.
Registre-se, lique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS PRANTO MOREIRA
Pregidensé PREVI Miracema
Pgrtaria 153/19
Publicado no Boletim Oficial__-
Emo) PÃoR = 121
Ass.