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Lei Municipal 2.093 19.06.2023

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Texto do documento
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LEINº 2.093, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
do Município de Miracema para o exercício
financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Miracema no uso de suas atribuições decreta a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do art. 165, da CF e ao art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 126, inciso Il, § 2º da Lei Orgânica do
Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024, que compreendem basicamente:
| - as disposições preliminares:
a) as diretrizes gerais;
b) as previsões de valores do orçamento fiscal.
Il - as diretrizes do orçamento fiscal e plano plurianual:
a) as diretrizes gerais para a administração pública municipal;
b) a organização e estrutura do orçamento municipal;
— c) a administração da dívida e das operações de crédito;
d) as despesas de pessoal e encargos;
e) as alterações da legislação tributária.
lll - a estrutura geral da lei:
a) a proposta de lei orçamentária anual;
b) as receitas municipais;
as despesas municipais;
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d) o orçamento da seguridade social; Em ALTAS) / 23
e) os fundos municipais; Ass.
f) os orçamentos da autarquia e fundação municipais;
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£) as prioridades e metas da administração municipal;
IV - as disposições gerais e finais.
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais

Art. 2º - A lei orçamentária anual, que compreenderá os orçamentos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Municipais, da Seguridade de Social, da
autarquia municipal denominada PREVIMIRACEMA e fundação, observará o perfeito
equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada.

Art. 3º - Para fins desta lei, considera-se:

~ I - adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;

Il - compatível com o plano plurianual e a presente lei a despesa que se
conforme com as diretrizes, prioridades e metas previstas nestes instrumentos e que
não infrinja qualquer de suas disposições.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal implantará o sistema de controle permanente
de custos de bens, obras e serviços e avaliará, bimestralmente, os resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento e o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 5º - Para que se atinja maior eficiência nos gastos de recursos municipais,

~ todas as despesas públicas deverão ser submetidas de forma sistemática à
Controladoria Geral do Município, que se pronunciará sobre elas.

Art. 6º - Será parte integrante desta lei o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os
exercícios de 2024 a 2026.

Parágrafo Único - O anexo conterá, ainda:

| - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Il - Demonstrativo das metas anuais, instruído com a metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas, em face das premissas e os
objetivos da política econômica nacional;

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lll - Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos resultados obtidos com a alienação de ativos;
IV - Demonstrativo da estimativa e compensação de eventual renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 7º - Também será parte integrante do presente dispositivo o Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Art. 8º - Igualmente, se consistirá de apêndice da LOA, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária a que se refere o § 3º do artigo 165 da CF, abrangendo todos
~ os órgãos e poderes municipais e será publicado até 30 dias após o encerramento de
cada bimestre, sendo composto das peças previstas nos artigos: 52 e 53, seus
parágrafos, incisos e alíneas, da LC nº 101/00.
Art. 9º - Ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos
poderes e órgãos, o Relatório da Gestão Fiscal, na forma prevista nos artigos 54 e 55,
seus parágrafos, incisos e alíneas, da LRF, no que for aplicável ao município.
SEÇÃO II
Das Previsões de Valores do Orçamento Fiscal
Art. 10 - Os valores para o próximo orçamento fiscal anual serão apurados
segundo a metodologia de cálculos e premissas utilizadas, na forma do artigo.
| - Método utilizado:
~ a) equação própria de ajustamento da parábola de arrecadações dos últimos
três exercícios, ou método dos mínimos quadrados ou, opcionalmente, a curva de
Gompertz;
b) o resultado da operação anterior será evidenciado através de curva de
tendência dos doze últimos meses (abril/2022 a abril/2023).
Il - Premissas adotadas:
a) representação gráfica do método através das curvas de tendências.
Ill - Evidenciação:
a) nova evidenciação gráfica visando a verificação de tendência;
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IV- Capitalização:

a) o valor evidenciado será capitalizado pelos índices da expectativa
inflacionária (INPC/IBGE), correspondente a 4,02 % (quatro inteiros e dois décimos de
cento) e de crescimento econômico de 4,02 % (4,02 % (quatro inteiros e dois décimos
de cento), ambos anuais.

Parágrafo Único - Sempre que a inflação verificada ou crescimento econômico
registrado, tomado como base de apuração de valores, tiver defasado a realidade
nominal, o Chefe do Poder Executivo poderá valer-se de aditamentos e
suplementações, como previsto nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, visando adequar a
Lei de Meios.

Art. 11 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do
representante do Ministério Público, até 31 de outubro de 2023, os estudos e as
estimativas das receitas, instruídas com memória e metodologia de cálculos, para os
dois exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, também com as
respectivas memórias de cálculo.

Art. 12 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Chefe do Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira, por bimestre, do exercício fiscal e o
cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 13 - As despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo não deverão
exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício anterior.

CAPÍTULO II
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual

Art. 14 - Ficam definidas, igualmente, nos termos desta lei, as diretrizes,
prioridades e metas do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual, que compreendem:

|- as diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal;

Il- a organização e a estrutura do Orçamento Municipal;

lll - a administração da dívida e operações de crédito;
IV - as despesas de pessoal;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
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VI - as prioridades e metas para a Administração Municipal.
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal

Art. 15 - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal:

| - ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas
municipais, em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos
fundamentais do cidadão;

Hl - ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela

— sociedade civil organizada, através dos conselhos e entidades não governamentais,
visando a maior transparência dos atos públicos;

lll - modernização dos métodos e procedimentos da administração municipal,
com vistas à racionalização na alocação de recursos e ao equilíbrio das contas públicas;

IV - compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por
meio da definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da
capacitação e valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do
fortalecimento das instituições públicas municipais;

V - melhoria permanente da gestão tributária municipal, por meio de modelo
baseado em medidas de combate à evasão e sonegação fiscais e de comprometimento
com o princípio da capacidade contributiva do cidadão e com o desenvolvimento
econômico e social;

VI - preparação da comuna para o desenvolvimento integrado, através da
ordenação do crescimento físico da cidade e da região de sua influência, tendo como

o referência o Plano Diretor do Município.
SEÇÃO II
Da Organização e Estrutura do Orçamento Municipal

Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as. diretrizes,
os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022/25 - Ação e
Resultado - e nesta lei, observadas as demais normas aplicáveis e compreenderá o
orçamento fiscal e da seguridade social dos Poderes Executivo e Legislativo, dos
fundos, da PREVIMIRACEMA e da fundação.

Art. 17 - As prestações de contas do Poder Legislativo serão apresentadas
separadamente às do Poder Executivo, para efeito de parecer prévio conclusivo do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

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Art. 18 - Para fins desta Lei, entende-se por:

| - Programa — instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;

Il - Projeto — instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo;

Ill - Atividade — instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e

_ permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da
ação de governo;

IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulte um produto ou que não geram
contraprestação direta sob forma de bens e serviços, característicos dos programas de
gestão;

V - Unidades Gestoras — unidades da administração direta do município,
encarregadas de competência de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios
ou sob descentralização, bem como o Poder Legislativo.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades gestoras responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados, especialmente para
identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a

— correspondente definição de valores alocados.

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na
lei orçamentária: por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e
operações especiais, em correspondência com o estabelecido no PPA 2022/25 — ação
e Resultado.

Art. 19 - As receitas e despesas discriminadas na LOA terão por base:

|- a compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda
natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-
fiscal, transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2024;

Il - a discriminação das despesas, por programas e por natureza, expressa em
moeda de valor atualizado em outubro de 2022;
Ill - a previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados
pelo município;
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IV - a harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a
sobreposição de projetos e atividades, por diferentes unidades gestoras da
administração direta com a mesma finalidade.

Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal
encaminhará ao Legislativo deverá ter sua estrutura desdobrada em programas, onde
serão explicitados, além das despesas por órgão e unidades, basicamente também:

| - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino básico, do cumprimento do art. 212 da CF e do art. 60 do
ADCT, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, c/c Emenda
Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007;

Il - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para
fins do disposto na EC nº 29/2000;

Ill - demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua
respectiva destinação;

IV - quadros atualizados relativos a revisão das metas de arrecadação de receita
e expansão da despesa, constantes da LDO para o exercício a que se refere o
orçamento.

Parágrafo Único - A alocação dos recursos na LOA será realizada com base nas
diretrizes estabelecidas neste dispositivo, de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 21 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas
por unidade gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou
de atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações,
conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme Portaria

=~ Interministerial nº 163/2001, com modificações, e Portaria nº 42/1999, do Ministério
do Estado de Orçamento e Gestão:

|- as dotações destinadas a:

a) pagamento de pessoal e encargos sociais (1);

b) pagamento de juros e encargos da dívida (2);

c) pagamento de outras despesas correntes (3);

d) investimentos (4);

e) inversões financeiras (5);

f) amortização da dívida (6);

g) reserva de contingência (9).
ll - também serão discriminadas:
a) as contribuições e subvenções sociais;
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b) o pagamento de precatórios judiciais;

c) as despesas relativas à educação e saúde, de forma que sejam atingidos os
limites constitucionais;

d) as despesas para atendimento aos convênios, programas e operações de
crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida
obrigatória.

§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se
refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como
os de maior nível de classificação institucional.

~ § 32 - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste
artigo indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras
esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou
sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo
necessariamente a seguinte classificação:

40 - transferências a municípios;

50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;

60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos;

70 - transferências a instituições multigovernamentais;

71 - transferências a consórcios públicos;

90 - aplicações diretas;

91 - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades

integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social;

99 - a definir.

§ 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as
financiam.

§ 5º - Os créditos adicionais suplementares ao orçamento da Câmara,
resultantes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, serão abertos
somente se aprovados por ato da Mesa Diretora e encaminhados ao Poder Executivo
para as providências cabíveis.

§ 6º - As alterações dos valores consignados para cada projeto ou atividade
deverão corresponder a equivalentes ajustes nas metas físicas programadas no Plano
Plurianual do mesmo exercício.

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Art. 22 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:

| - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos
os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de convênios e operações de créditos;

ll - somente serão incluídos na LOA os investimentos para os quais tenham sido
previstas, no Plano Plurianual 2022/25, ações que assegurem a sua manutenção;

HI - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental.

. Art. 23 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais (excluídas as
provenientes dos convênios, programas e as operações de crédito) for constatado que
aquelas não atingiram o valor correspondente a pelo menos 90% (noventa por cento)
da receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio,
o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a
cada programa da administração direta.

Parágrafo Único - A limitação de empenho, na forma estatuída no artigo 57,
seus parágrafos e incisos do presente dispositivo, e movimentação financeira, far-se-ão
através de revisão das cotas orçamentárias disponibilizadas, ficando a recomposição
dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcialmente.

Art. 24 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei
específica, conforme disposto no art. 26 da LC nº 101/2000, deverá:

— | - ser direcionada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, esportiva, educacional e/ou cultural;

Il - estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidos na lei
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2026”,
contribuindo para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas
regulamentares pertinentes.

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão
prestar contas ao órgão municipal concedente, em conformidade com os prazos
estabelecidos em legislação específica.

Art. 25 - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de
“auxílios”, prevista no § 6º do art. 12, da Lei nº 4320/64, é exclusiva para aquelas sem
fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:

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| - voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar
das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental (ensino
básico) e médio;

Il - cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;

Ill - voltadas para as ações de saúde, ou outras entidades sem fins lucrativos,
desde que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde;

IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal e
não qualificadas como organizações sociais;

V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes

. públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com as
administrações públicas federal, estadual ou municipal e que participem da execução
de programas de saúde;

VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa
científica e tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos
públicos;

VII - entidades sem fins lucrativos, ligadas às áreas de cultura, esporte e lazer,
que tenham por finalidade promover as potencialidades do Município.

Art. 26 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
LOA/2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades.

§ 1º - Igualmente, poderá promover alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de

o programação, inclusive os títulos, descritivos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa,
modalidades de aplicação e fontes de recursos e de resultado primário.

82º - Atransposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2024
ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.

SEÇÃO 1
Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito

Art. 27 - A administração da dívida pública municipal interna terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos
para o erário.

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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